Produção acadêmica de acesso público sobre Direito Tributário, Reforma Tributária e Direito Penal Tributário.
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A instituição do IBS e da CBS pela Reforma Tributária brasileira abre espaço para a adoção de um regime de tax free, nos moldes europeus, voltado à devolução de tributos a viajantes não residentes. O artigo examina os fundamentos do modelo, suas condições de implementação e os mecanismos de controle previstos para mitigar fraudes.
Ler artigoO art. 341-H da LC 214/2025 concede descontos de multa a quem quita ou parcela créditos tributários antes de contestá-los — sem distinguir o contribuinte que errou de boa-fé do fraudador contumaz. O ensaio analisa, à luz da Análise Econômica do Direito e da Teoria dos Jogos, como essa equiparação cria incentivos perversos à sonegação e propõe uma correção cirúrgica.
Ler artigoA Reforma Tributária consagra o cálculo "por fora" no IBS e na CBS, pondo fim à técnica do ICMS que diluía o tributo no preço. O artigo analisa como essa mudança fortalece o Princípio da Transparência, juridiciza o repasse do ônus financeiro ao consumidor e impõe a revisão da jurisprudência do STF sobre apropriação indébita tributária.
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